Termos de Uso
Última atualização: 17/10/2026
1. O que é o RiscoCerto
O RiscoCerto reúne e organiza informações públicas sobre empresas, sócios e pessoas — dados cadastrais, sanções, exposição política, dívida ativa da União, trabalho em condições análogas à escravidão e embargos ambientais, de fontes oficiais — e apresenta um resumo com um indicador de risco, para apoiar processos de verificação e due diligence. No Plano completo, também acompanha todos os dias as empresas que você escolher monitorar.
2. Aceitação
O uso do RiscoCerto depende da aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade, feita ao marcar a caixa de aceite apresentada logo após o login, no primeiro acesso e sempre que estes documentos forem atualizados. Cada aceite é registrado com a versão dos documentos, a data e hora, o endereço IP e o navegador utilizados, como comprovação. Os registros anteriores são preservados. Se não concordar, não utilize o serviço.
3. Acesso
O acesso é feito com sua Conta Google ou com seu e-mail e uma senha criada no RiscoCerto, e fica vinculado ao seu e-mail: as duas formas levam à mesma conta. A conta com senha só é criada depois que você abre o link de confirmação enviado ao seu e-mail e digita a senha escolhida no cadastro. Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e pelo uso feito a partir do seu acesso.
4. Teste grátis, planos e uso justo
- Teste grátis: 5 consultas no total, sem cartão, no primeiro acesso. Cada consulta concluída conta, inclusive quando o mesmo documento é consultado de novo. A verificação local do número digitado (dígito verificador) e a consulta de um CNPJ que não consta na Receita Federal não contam.
- Plano completo: consultas ilimitadas e monitoramento de até 50 empresas (item 8), com pagamento mensal (R$ 69,90 por mês) ou anual (R$ 699 por ano, o equivalente a 12 meses pelo preço de 10).
- Uso justo: para manter o serviço estável para todos e proteger as fontes oficiais, cada conta pode fazer até 20 consultas por minuto e até 500 consultas por dia (dia do calendário, no horário de Brasília), somando todos os meios de acesso ao RiscoCerto. Para esses limites, contam todas as consultas pedidas, inclusive as de CNPJ não encontrado na Receita Federal e as que não puderem ser concluídas. Ao atingir um limite, novas consultas ficam bloqueadas até o minuto seguinte ou até a meia-noite, sem nenhuma cobrança adicional. Se a sua rotina precisar de mais, fale conosco: podemos aumentar os limites da sua conta.
5. Pagamento, renovação e cancelamento
- O pagamento é processado pela Hotmart, com renovação automática ao fim de cada período contratado: a cada mês no pagamento mensal e a cada ano no pagamento anual.
- Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O cancelamento interrompe as próximas renovações, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
- Em contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Passado o prazo de desistência, o cancelamento do pagamento anual não dá direito a reembolso proporcional dos meses restantes: o acesso continua até o fim do ano já pago.
6. Natureza da informação e limites de responsabilidade
- Os dados vêm de fontes públicas oficiais — Receita Federal; Portal da Transparência / Controladoria-Geral da União; dívida ativa da União publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (a chamada “lista suja” do trabalho escravo); e termos de embargo do Ibama — e são reproduzidos como publicados por essas fontes. A dívida ativa é apresentada somada por empresa e por situação (em cobrança, parcelada ou em negociação, garantida, suspensa por decisão judicial), a partir das inscrições publicadas pela PGFN.
- O RiscoCerto não altera o conteúdo das fontes. Se algum dado estiver incorreto, a correção deve ser solicitada ao órgão responsável pela publicação; a informação corrigida passa a aparecer no RiscoCerto depois que a fonte atualizar a publicação.
- As bases da CGU, a lista suja e os embargos do Ibama são atualizados diariamente no RiscoCerto, e a data da última atualização é exibida na ferramenta. Os dados cadastrais são obtidos da fonte e podem ser reaproveitados por até 30 dias. Cada fonte oficial tem o seu próprio ritmo de publicação — a base de Pessoas Expostas Politicamente, por exemplo, é publicada periodicamente, em arquivos mensais, e a lista suja é atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a dívida ativa da União é publicada pela PGFN a cada trimestre, e o RiscoCerto verifica diariamente se há uma edição nova. Registros muito recentes, pagamentos e parcelamentos podem ainda não constar, e registros podem ser retirados pela fonte após o vencimento ou por decisão administrativa ou judicial.
- A lista suja e os embargos do Ibama são verificados para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais, que formam a mesma pessoa jurídica), com a indicação do CNPJ de cada registro. Embargos já levantados pelo Ibama aparecem como histórico e não somam pontos.
- A dívida ativa da União também é verificada para todos os estabelecimentos da empresa. Só a dívida própria em cobrança soma pontos; dívida parcelada ou em negociação, garantida ou suspensa por decisão judicial e dívida de terceiros em que a empresa aparece como corresponsável são exibidas sem somar pontos. Contribuições descontadas e não repassadas são destacadas sem peso adicional: a parte em cobrança pontua como qualquer dívida em cobrança. O RiscoCerto não é uma certidão: para comprovar a regularidade fiscal, emita a certidão de débitos federais na Receita Federal.
- O indicador de risco é uma triagem automatizada, não uma decisão, parecer ou recomendação. A decisão final é sempre sua e deve considerar outras verificações.
- A CGU publica o CPF de pessoas físicas de forma parcialmente mascarada, e a Receita Federal faz o mesmo no quadro societário. Por isso, a identificação de sócios pessoas físicas (em todas as bases) e a consulta de CPF nas bases de sanções e de PEP da CGU são aproximadas (baseadas no nome e nos dígitos disponíveis) e podem conter falsos positivos ou falsos negativos. O RiscoCerto sinaliza esses casos na tela. Na consulta por CPF, a lista suja e os embargos do Ibama são cruzados pelo CPF completo, publicado por essas fontes; sócios que são empresas são cruzados pelo CNPJ.
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações apresentadas, que apoiam — mas não substituem — a sua análise.
7. Histórico
O histórico guarda os dados da empresa de cada consulta (cadastro, sanções, dívida ativa, lista suja, embargos e indicador de risco) para você reabrir sem fazer uma nova consulta. Você pode excluir itens a qualquer momento. A exclusão desativa os links compartilháveis daquela consulta e, no teste grátis, não devolve a consulta, pois ela já foi realizada.
8. Monitoramento
- No Plano completo, você pode monitorar até 50 empresas, pelo CNPJ; pessoas físicas não podem ser monitoradas. Todos os dias, o RiscoCerto compara cada empresa da lista com a verificação anterior e mostra o que mudou na aba Monitorados. São verificadas: as sanções da CGU (CEIS, CNEP e acordos de leniência, também os da matriz quando a empresa é uma filial, e o CEPIM); a lista suja e os embargos do Ibama vigentes, em todos os estabelecimentos da empresa; a dívida ativa da União em cobrança (inclusive FGTS) a partir de R$ 1 mil, quando passa a constar, quando passa a ser cobrada na Justiça e quando deixa de constar; e a situação cadastral e a situação especial (como recuperação judicial ou falência) na Receita Federal. Os avisos aparecem só na tela: o envio por e-mail ainda não está disponível.
- Cada base chega no ritmo da própria fonte, e a situação cadastral é conferida quando o cadastro é atualizado, a cada 30 dias. Por isso, uma mudança só aparece depois que a fonte a publica e o RiscoCerto a carrega. Os sócios não entram no monitoramento. A ausência de aviso não garante que nada mudou: os avisos apoiam, mas não substituem, a consulta completa e a sua análise.
- Monitorar não conta como consulta. Se a assinatura terminar, a lista fica guardada (você pode vê-la e remover empresas), mas os avisos param; ao assinar de novo, o monitoramento recomeça.
- As condições do item 6 (natureza da informação e limites de responsabilidade) valem também para os avisos do monitoramento.
9. Relatórios e links compartilháveis
- Cada consulta concluída recebe um código de relatório (por exemplo, RC-7K2M-9QXA), exibido na tela, no PDF e no link compartilhável, para identificar o relatório.
- Você pode gerar um link compartilhável do relatório de uma consulta de empresa. Qualquer pessoa que tiver o link pode ver o relatório, sem precisar de conta, por 7 dias. O link mostra somente os dados da empresa, como estavam na data da consulta; dados de pessoas físicas, como os sócios, não são compartilhados. Consultas de CPF não podem ser compartilhadas.
- Você escolhe com quem compartilha o link e é responsável por esse compartilhamento. Você pode desativar o link a qualquer momento, e excluir a consulta do histórico também o desativa. Gerar ou abrir um link não consome consulta.
- As condições do item 6 (natureza da informação e limites de responsabilidade) valem também para o relatório compartilhado.
10. Uso permitido
Você se compromete a usar o RiscoCerto apenas para fins legítimos, em conformidade com a lei, inclusive a LGPD. É proibido usar as informações, inclusive por meio de relatórios compartilhados, para constranger, discriminar ilicitamente, perseguir pessoas ou para qualquer finalidade ilegal, bem como extrair dados de forma automatizada em massa.
Você pode entregar a um cliente o relatório de uma consulta feita por você, em PDF ou por link compartilhável, como parte do seu próprio trabalho (por exemplo, anexado a um parecer ou a uma análise de fornecedores). O PDF pode conter dados de pessoas físicas, como os sócios; você é responsável por esse compartilhamento e pelo cumprimento da LGPD. Não é permitido revender o acesso nem oferecer a terceiros as consultas ou os relatórios do RiscoCerto como produto ou serviço à parte (por exemplo, cobrando por consulta ou por relatório).
11. Propriedade
O RiscoCerto, sua interface, seu indicador de risco e sua lógica de cruzamento pertencem ao seu titular. Os dados públicos pertencem às respectivas fontes oficiais.
12. Suspensão
Podemos suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso abusivo que comprometa o serviço para os demais usuários, inclusive tentativas de contornar os limites de uso justo (por exemplo, com várias contas).
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente. Quando houver alteração, a nova versão será apresentada no próximo acesso e precisará ser aceita para continuar usando o serviço.
14. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.